Termos de Uso

Última atualização: 28/04/2026.

Conteúdo placeholder — a ser revisado por Victor antes do go-live.

Uso permitido

• Pesquisa jurídica profissional
• BYOK Gemini obrigatório (você é responsável pela sua chave)
• Limites de cota conforme plano contratado

Uso proibido

• Scraping automatizado em massa
• Compartilhar API keys com terceiros
• Reverse engineer